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DECRETO Nº 90499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa Norte-americano 'robert D. Conrad' para Realizar em Aguas Brasileiras os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.499, de 12 de novembro de 1984

Concede autorização ao navio de pesquisa norte-americano "ROBERT D. CONRAD" para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio de pesquisa norte-americano "ROBERT D. CONRAD" para, sob a supervisão da "Lamont Doherty Geological Observatory" dos Estados unidos da América, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas brasileiras, abrangendo área próxima à foz do rio Amazonas, na região norte do mar territorial brasileiro.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende observações sobre a batimetria do fundo das águas correspondente à área da foz do rio Amazonas, com a participação de pesquisadores brasileiros, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º de Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o último bimestre de 1984.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 12 de...

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