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DECRETO Nº 61790, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.790, de 29 de Novembro de 1967.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a área de terreno com 908.400ha (novecentos e oito mil e quatrocentos hectares), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária a construção do açude público ?Jaramataia?, no município de Jaramataia, Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas nº 690, de 12 de outubro de 1962, publicada no Diário Oficial de 24 do mesmo mês.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência para efeito do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de...

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