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LEI ORDINÁRIA Nº 1788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Suplementar de Cr 6.200.000,00 a Dotação Atribuida a Verba Um do Anexo 21 da Lei/001487, de 06 12 51.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.788 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200,000,00 à dotação atribuída à Verba 1 do Anexo 21 da Lei n.º 1.487l, de 6 de dezembro de 1851.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º

E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros) à, dotação atribuída à, Verba 1 ? Pessoal, Consignação III Vantagens Subconsignação 19, Gratificações Militares, 2 ? Pessoal Militar 21 ? Policia Militar do Distrito Federal Anexo nº 21 da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário.

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