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DECRETO Nº 37854, DE 03 DE SETEMBRO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 26.028,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.854, DE 3 DE SeTEMBRO DE 1955.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$26.028,00 para o fim que se especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei número 2.397, de 11 de janeiro de 1955, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$26.028,00 (vinte e seis mil e vinte e oito cruzeiros), para atender, de acordo com o disposto no Decreto-lei número 9.177, de 15 de abril de 1946, ao pagamento da gratificação prevista no artigo 145, número V, da Lei número 1711, de 28 de outubro de 1952, e corresponde a 30% (trinta por cento) Sôbre o vencimento, no exercício de 1952, Abel...

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