DECRETO Nº 61651, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa Termoligas Metalurgicas Ltda, de Salvador, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 61.651, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos e consignados a emprêsa ?Termoligas Metalúrgicas Ltda.?, de Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.096, de 17 de maio de 1967, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fosse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Termoligas Metalúrgicas Ltda.?, de Salvador (BA) e destinados a instalação de um conjunto industrial com vistas à produção de ligas metálicas ?não convencionais?,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto - Lei nº 83, de 26-12-66, artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Termoligas Metalúrgicas Ltda.?, de Salvador (BA):
Item
Especificação
Quantidade
a ser
importada
Valor Total
CIF US$
1
Moinho de bolas vibratório ?Allis Chalmers? modelo 1.518 D, acionado por dois motores acoplados de 7,5 HP cada .......................................................................
2
17.700
2
Moinho de bolas Edgar Allan Stag, tamanho nº 4, completo com motor ....................................................
1
10.360
3
Peneira vibratória ?Russel?, modelo 804, completa com acessório e motor ................................................
2
2.612
4
Peneira vibratória Robinson, tipo LXM, tamanho 3.640, com motor .........................................................
1
3.158
Total...
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