November 10, 1967
Lei Complementar
- Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. Estabelece os Requisitos Minimos de População e Renda Publica e a Forma de Consulta Previa as Populações Locais para a Criação de Novos Municipios, e da Outras Providencias.
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 61.620 de 03/11/1967. APLICA O DISPOSTO NO DECRETO LEI 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AOS CARGOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL P-1700 - MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA.
- Decreto nº 61.649 de 07/11/1967. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'RODEMA S.A. - MATERIAL RODANTE INDUSTRIA E COMERCIO', DE SALVADOR, (BA).
- DECRETO Nº 61620, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Aplica o Disposto No Decreto Lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967, Aos Cargos do Hospital Dos Servidores do Estado, Componentes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmacia e Odontologia.
- DECRETO Nº 61648, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa Artefatos Tecnicos Olinda S.a. Artol, de Olinda, (pe).
- DECRETO Nº 61645, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Imposto e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Nestes Descritos e Consignados a Empresa 'caju do Brasil S.a. - Agroindustria - Cajubraz', de Pacajus (ce).
- DECRETO Nº 61647, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Altera o Artigo 8 do Decreto 60.731, de 19 de Maio de 1967.
- DECRETO Nº 61649, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'rodema S.a. - Material Rodante Industria e Comercio', de Salvador, (ba).
- DECRETO Nº 61650, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Imposto e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a 'empresa Salinas Guanabara S.a.', de Mossoro, (rn).
- DECRETO Nº 61651, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa Termoligas Metalurgicas Ltda, de Salvador, Estado da Bahia.