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DECRETO Nº 77614, DE 17 DE MAIO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Comunicação da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras do Instituto Cultural Newton de Paiva Ferreira, Com Sede Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

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Vincent

DECRETO Nº 77.614, DE 17 DE MAIO DE 1976

Concede reconhecimento ao curso de Comunicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto Cultural Newton de Paiva Ferreira, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 769-76, conforme consta dos Processos números 12.453-75-CFE e 217.627 de 1976, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Comunicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, com habilitações em Publicidade e Propaganda, em Relações Públicas e em Jornalismo, mantida pelo Instituto Cultural Newton de Paiva Ferreira, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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