Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79571, DE 25 DE ABRIL DE 1977. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Trabalho para Nomear os Representantes Classistas, Integrantes do Conselho Nacional de Politica Salarial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 79.571, de 25 de abril de 1977.

Delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho para nomear os representantes classistas, integrantes do Conselho Nacional de Política Salarial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item III, da Constituição, artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei nº 5.617, de 15 de outubro de 1970, e na conformidade dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e Decreto número 62.460, de 25 de março de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Trabalho, para nomear os representantes classistas, efetivos e suplentes, que deverão compor o Conselho Nacional de Política Salarial.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Arnaldo Prieto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT