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DECRETO Nº 64208, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Escola Normal e Ginasio Madre Tereza Michel, Com Sede em Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.208, de 18 de março de 1969.

Declara de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio "Madre Tereza Michel", com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 11.970, de 1968,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Escola Normal e Ginásio "Madre Tereza Michel" com sede em Criciúma, Estado de...

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