Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29473, DE 17 DE ABRIL DE 1951. Revoga o Decreto 29.048, 28 de Dezembro de 1950, que Fixa Normas para Financiamento de Despesas da Estrada de Ferro Central do Brasil, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.473, de 17 de abril de 1951.

Revoga o Decreto nº 29.048, de 28 de dezembro de 1950, que fixa normas para o financiamento de despesas da Estrada de Ferro Central do Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950,

Decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 29.048, de 28 de dezembro de 1950, que fixa normas para o financiamento de despesas da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Art. 2º

Os Ministério da Viação e Obras Públicas e da Fazenda estudarão em conjunto e submeterão à aprovação do Presidente de República, nos têrmos da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, um plana de liquidação dos débitos da Estrada de Ferro Central do Brasil e de financiamento de um programa de reequipamento e de melhoria das condições atuais daquela ferrovia.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Horácio Lafer

Alvaro de Souza Lima

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT