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DECRETO Nº ., DE 31 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Northwest Airlines Inc., para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2000.

Dispõe sobre a concessão de autorização à NORTHWEST AIRLINES INC., para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986,

decreta:

Art. 1º Fica concedida autorização NORTHWEST AIRLINES INC., com sede em Minnesota, Estados Unidos da América, para operar no Brasil com agência para venda de bilhetes de passagens e cargas.

Art. 2º Este Decreto é acompanhado dos Atos Constitutivos e demais documentos mencionados nos arts. 206 e 214, do Código Brasileiro da Aeronáutica, no art. 2º, combinando com o art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.

Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da NORTHWEST AIRLINES INC. no Brasil, relacionada com os serviços objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro da Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o...

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