DECRETO Nº 64616, DE 02 DE JUNHO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Escola Nossa Senhora das Merces, Com Sede em Santo Antonio de Jesus, Estado da Bahia.

DECRETO Nº 64.616, DE 2 DE JUNHO DE 1969.

Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 21.488, de 1966,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da...

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