LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951. da Nova Denominação Ao Aeroporto da Capital do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 1.473-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951
Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, João Café Filho, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
É transferida para Urussuí a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas...
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