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DECRETO Nº 63041, DE 26 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 44 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 61.324, de 11 de Setembro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.041, de 26 de julho de 1968.

Dá nova redação ao § 2º do artigo 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.324, de 11 de setembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O § 2º do artigo 44 do Regulamento para Contrôle Aduaneiro de Bagagem procedente do Exterior, aprovado pelo Decreto nº 61.324, de 11 de setembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

?§ 2º Na cobrança de tributos e gravames cambiais para fins de transferência de propriedade ou uso, serão reajustados, pela aplicação dos índices de correção monetária, fixados pelo órgão competente, os encargos dispensados por ocasião da trazida dos bens, ressalvados os que tiveram o seu desembaraço aduaneiro efetuados até a data da vigência dêste regulamento.?

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antonio...

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