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DECRETO Nº 80761, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Artigo 9 do Decreto 75.781, de 28 de Maio de 1975, que Dispõe Sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo - Pebe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.761, de 18 de novembro de 1977.

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 75.781, de 28 de maio de 1975, que dispõe sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo - PEBE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 9º do Decreto nº 75.781, de 27 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Constituem recursos do Fundo Especial de Bolsas de Estudo:

I) dotações específicas consignadas no Orçamento da União;

II) contribuições, donativos e legados de entidades públicas e privadas;

III) rendas provenientes de acordos, inclusive celebrados com entidades internacionais;

IV) recursos provenientes de receitas diversas;

V) reembolso efetuado por ex-bolsistas beneficiados pelo órgão;

VI) recursos provenientes de contrapartida oferecido por entidades sindicais;

VII) recursos transferidos da cota-parte da contribuição sindical de que trata o item IV do artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da Lei 6.386, de 9 de dezembro de 1976;

VIII) importâncias revertidas pela anulação de bolsas de estudo;

IX) saldos de contas do Programa Especial de Bolsas de Estudo (PEBE) verificados na data da publicação deste Decreto.

§ 1º - O Ministro do Trabalho estabelecerá o percentual correspondente à transferência anual aos recursos referidos no item VII do "caput" deste artigo.

§ 2º - Os recursos do "Fundo Especial de Bolsas de Estudo" ou a ele destinados serão recolhidos ao Banco do Brasil S/A, em conta especial sob o título "Fundo Especial de Bolsas de Estudo", à conta e a ordem do Serviço Especial de Bolsas de Estudo (PEBE).

§ 3º - Os saldos do Fundo Especial de Bolsas de Estudo verificadas no...

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