November 21, 1977
Decreto
- DECRETO Nº 80761, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Artigo 9 do Decreto 75.781, de 28 de Maio de 1975, que Dispõe Sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo - Pebe.
- DECRETO Nº 80762, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977. Consolida as Disposições Sobre o Programa Nacional do Alcool e da Outras Providencias.