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DECRETO Nº 62159, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 252 do Regulamento Geral da Previdencia Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.159, DE 19 DE JANEIRO DE 1968.

Dá nova redação ao artigo 252 do Regulamento Geral da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo 252 do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 252. Integra a estrutura do DNPS o Conselho de Medicina da Previdência Social (CMPS), criado pelo artigo 8º da Lei nº 1.532, de 31 de dezembro de 1951, com a finalidade de dar assessoramento técnico ao Departamento e cooperar, na forma da mesma lei, com os órgãos nacionais de saúde pública.

§ 1º O CMPS será constituído de 10 (dez) membros, designados pelo Presidente do Conselho Diretor do DNPS, sendo:

  1. 6 (seis) médicos efetivos ao INPS, escolhidos pelo Presidente do Conselho Diretor do DNPS;

  2. 1 (um) representante do Ministério da Saúde, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, 1 (um) do Conselho Federal de Medicina, por êste indicado, 1 (um) da Associação Médica Brasileira, por esta indicado, e 1 (um) dos sindicatos médicos em conjunto, por êles escolhido.

§ 2º O CMPS será presidido por um dos membros de que trata a alínea a do § 1º, designado pelo Presidente do Conselho Diretor do DNPS.

§ 3º Quando o CMPS tiver de deliberar sôbre perícias médicas para fins de benefícios por incapacidade, o Consultor Médico da Previdência Social (artigo 261) deverá participar dos estudos e das reuniões.

§ 4º O CMPS terá uma secretaria, na qual serão lotados os servidores técnicos e administrativos necessários aos seus serviços, e sua organização e funcionamento obedecerão...

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