Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 60065, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 9.298.168 (nove Milhões, Duzentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Sessenta e Oito Cruzeiros), Destinado Ao Museu Nacional de Belas Artes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.065, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$9.298.168 (nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e oito cruzeiros), destinado ao Museu Nacional de Belas Artes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e usando da autorização contida no art. 13 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinado com o disposto nos artigos 7º, item I, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de março de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar na importância total de Cr$9.298.168 (nove milhões duzentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e oito cruzeiros), como refôrço a dotação da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966, sob a seguinte classificação:

Cr$

4.06.33

- Museu Nacional de Belas Artes

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

04.00

- Iluminação etc.............................................................................................

9.200.000

09.00

- Serviços de Comunicação em geral...........................................................

98.168

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Octavio Bulhões

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT