DECRETO Nº 38258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955. Altera Dispositivos do Decreto 36.952, de 24 de Fevereiro de 1955.
DECRETO Nº 38.258, DE 25 de novembro de 1955.
Altera dispositivos do Decreto número 36.952, de 24 de fevereiro de 1955.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
DECRETA:
Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto nº 36.952, de 24 de fevereiro de 1955, com a qual passam êstes artigos a vigorar:
?Art. 5º Dentro de sessenta dias da publicação dêste Decreto o Presidente do I.P.A.S.E. expedirá novo Regimento para o H.S.E.
O Diretor do H.S.E. será assistido, na solução dos problemas técnicos-administrativos, por um Conselho Técnico (C.T.), composto de cinco membros o qual terá as seguintes atribuições:
-
propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento do H.S.E.;
-
opinar sôbre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Diretor ou qualquer dos conselheiros;
-
manter o critério científico e administrativo do H.S.E., zelando pela sua continuidade e uniformidade;
-
pronunciar-se sôbre qualquer proposta de criação, desdobramento, transformação ou extinção de serviços;
-
propor as normas a que devam obedecer as atividades dos diversos órgão do H.S.E.;
-
indicar funcionários do H.S.E. para viagens de estudos, congressos ou associações médicas fora do território nacional, e propor a oficialização dos convites transmitidos aos mesmos;
-
aprovar o seu regimento.
O cargo de Diretor do H.S.E. será privativo dos funcionários ou extranumerários integrantes do corpo médico do mesmo Hospital e provido, livremente, pelo Presidente do I.P.A.S.E.?.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO