Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera Limites do Decreto 3.031, de 20 de Abril de 1999, para o Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.234, DE 8 DE NOBEMBRO DE 1999.

Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem assim com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o caput do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam ampliados em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda, dos grupos ?outras despesas correntes?, ?investimentos? e ?inversões financeiras?, bem como o pagamento das despesas correspondentes, inclusive de ?restos a pagar?, estabelecidos, respectivamente, nos anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, com suas alterações, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT