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DECRETO Nº 57185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Centrais Eletricas do Maranhão S.a. a Ampliar Suas Instalações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.185, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza a Centrais Elétricas do Maranhão S. A. a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de julho de 1940, e 3º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas do Maranhão S. A. a ampliar suas instalações mediante a montagem de grupos Diesel elétricos no distrito de Anil, Município de São Luiz, Estado do Maranhão.

§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características das instalações.

§ 2º A ampliação destina-se à melhoria de fornecimento de energia elétrica do sistema da concessionária.

Art. 2º

A interessada deverá satisfazer as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de trezentos e sessenta (360) dias, a contar da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras e instalações.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos referidos nêste artigo...

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