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DECRETO Nº 80751, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.751, de 16 de novembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a João Baptista Anhaia de Almeida Prado para lavrar minério de ouro em terrenos devolutos, no lugar denominado Guaracuí, Distrito e Município de Eldorado (ex-Xiririca), Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 11.663, de 17 de fevereiro de 1943.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 966/39).

Brasília, 16 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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