Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 80815, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.815, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Horácio Gilberto Cortinhas, para lavrar mármore e associados em terrenos situados no lugar denominado "Granja Americana" no Capão do Bananal, Distrito e Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 12 476, de 27 de maio de 1943, cujos direitos foram cedidos a Maria José de Figueiredo Nogueira.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 8 203/41).

Brasília, 23 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT