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DECRETO Nº 80854, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.854, de 29 de novembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Mineração Itaípe Ltda., para lavrar calcário em terrenos de propriedade de Angelito Tavares Dias, herdeiros de João Teodoro Sá e outros, no lugar denominado Jurema, Distrito de Aritaguá, Município de Ilhéus, Estado da Bahia, pelo Decreto nº 69.155, de 01 de setembro de 1971.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 724/64).

Brasília, 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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