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DECRETO Nº 80855, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.855, de 29 de novembro de 1977.

Declara caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Carlos Kuenerz & Cia. Ltda. para lavrar minério de ferro e associados, em terrenos situados no lugar denominado Chácara do Taquaral, Distrito e Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 23.427, de 29 de julho de 1947.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 658/43).

Brasília, 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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