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DECRETO Nº 82955, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Novo Prazo para Cumprimento do Disposto No Artigo 2 do Decreto 77.769 de 8 de Junho de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 955, de 28 de dezembro de 1978

Concede novo prazo para cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto nº 77.769 de 8 de junho de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 77.769 de 8 de junho de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido novo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, para que se concretize o objetivo indicado no artigo 2º do Decreto nº 77.769 de 8 de junho de 1976, mantidas suas demais disposições.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

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