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DECRETO Nº 96623, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Inclusão da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e Nuclebras de Monazita e Associados Ltda - Nuclemon, No Programa Federal de Desestatização, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.623, DE 3l DE AGOSTO DE 1988

Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição

DECRETA:

Art. 1°

Ficam incluídas no Programa Federal de Desestatização, instituído pelo Decreto n° 95.886, de 29 de março de l988:

I - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP;

II - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON.

Parágrafo único. Para os fins que trata o artigo 8° do Decreto n° 95.886, de 1988, a supervisão da NUCLEP e da NUCLEMON serão exercida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

Art. 2° 0

s direitos dos acionistas e quotistas minoritários das empresas referidas no artigo anterior serão assegurados por Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Art. 3°

A INB retirar-se-á de sociedade de que participe no exterior.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Rubens Bayma Denys

João Batista de Abreu

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