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DECRETO Nº 63081, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. Cria o Nucleo do Departamento de Aeronautica Civil e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.081, DE 6 DE AGÔSTO DE 1968.

Cria o Núcleo do Departamento de Aeronáutica Civil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos dos artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e do artigo 76 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É criado, no Ministério da Aeronáutica, diretamente subordinado ao Diretor-Geral de Aeronáutica Civil, o Núcleo do Departamento de Aeronáutica Civil, previsto no Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, competindo-lhe prover as medidas indispensáveis para a ativação do Departamento e, prioritàriamente, aquelas referentes à estruturação do seu Grupamento de Transporte Aéreo Especial.

Parágrafo único. O Núcleo, ora criado, será absorvido pelo Departamento de Aeronáutica Civil, após a ativação dêste.

Art. 2º

O Chefe do Núcleo do Departamento de Aeronáutica Civil e Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores, com o pôsto de Major-Brigadeiro, designado por Decreto.

Art. 3º

O Diretor-Geral de Aeronáutica Civil proverá, dentre os meios sob sua Direção, os necessários, em pessoal e material, para o funcionamento do Núcleo do Departamento de Aeronáutica Civil.

§ 1º O pessoal designado para o Núcleo será distribuído, por seu Chefe, em grupos de trabalho, de acôrdo com as conveniências do serviço.

§ 2º O pessoal designado para o Núcleo não concorrerá a cargos vagos que por ventura ocorram na Diretoria de Aeronáutica Civil (DAC).

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

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