Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71342, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno da Bacia de Irrigação do Açude Publico Sabugi, No Municipio de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.342 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno da bacia de Irrigação do Açude Público Sabugi no município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do artigo 4º, da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terreno com 1.556, 2.500 hectares (hum mil, quinhentos e cinqüenta e seis hectares e dois mil e quinhentos metros quadrados), necessária à implantação do Projeto da bacia de Irrigação do Açude Público Sabugi, localizado no município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, descrita nas plantas constantes do processo número 11.836-MI-S.COM-BSB-72, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT