Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61189, DE 21 DE AGOSTO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra Secas, a Area de Terreno, que Especifica, No Municipio de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.189, DE 21 DE AGÔSTO DE 1967.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno, que especifica, no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra Sêcas, a área de terreno com 145.000,00 m² (cento e quarenta e cinco milhões de metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à Implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público ?Poço da Cruz?, no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere êste Decreto é considerada de urgência para efeito do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT