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DECRETO Nº 59156, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda, Abre o Credito Especial de Cr 4.000.000.000,00, para Ocorrer Ao Pagamento Dos Encargos Decorrentes da Lei 5.067, de 6 de Julho de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 59.156, de 1º de setembro de 1966.

Ministério da Fazenda. Abre crédito especial de Cr$4.000.000.000, para ocorrer ao pagamento dos encargos decorrentes da Lei nº 5.067, de 6 de julho de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.067, de 6 de julho de 1966 e, ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da parcela tarifária de subsídio de que trata o § 1º do art. 58, combinado com a letra b do § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, correspondente ao exercício de 1965.

Parágrafo único - O referido crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Para fazer face à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo está autorizado a promover a contenção de um montante igual de despesas orçamentárias previstas para o exercício de 1966.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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