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DECRETO Nº 63322, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio das Relações Exteriores, Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 63.322, de 30 de setembro de 1968.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte suplementar do Ministério dos Transportes a servidora autárquica Heloisa Rita Xavier de Araújo Oficial de Administração, nível 12 (Decreto número 62.938, de 2 de julho de 1968).

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da das Relações Exteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual da funcionária movimentada por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. a servidora de que se trata continuará sendo paga, no corrente exercício, à conta de recursos orçamentários próprios existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária as normas legais ou administrativas aplicáveis a espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em...

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