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LEI ORDINÁRIA Nº 5131, DE 01 DE OUTUBRO DE 1966. Altera a Lei 3.917, de 14 de Julho de 1961 que Reorganiza o Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.131, DE 1º DE OUTUBRO DE 1966

Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei nº 3.917, de 14 de julho, de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 5º é acrescido do seguinte:

?11 - Instituto Rio Branco?;

II - Os §§ 1º e 2º do artigo 11 passam a vigorar como artigo 10 e seu parágrafo único, respectivamente;

III - é revogado o disposto no ?caput? do art. 11;

IV - o artigo 10 passa a vigorar como artigo 11;

V - o ?caput? do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 12 - Os Departamentos de Administração, Consular e de Imigração e o de Assuntos Jurídicos compreenderão Divisões e Serviços Funcionais?.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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