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LEI ORDINÁRIA Nº 7553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Introduz Alterações Na Lei 5.701, de 9 de Setembro de 1971, que Dispõe Sobre o Magisterio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

A Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do art. 17 passa a ter a seguinte redação:

?Art. 17. O candidato a cargo de professor permanente aprovado e indicado pela comissão julgadora é nomeado pelo Ministro do Exército, e:

.....................................................................................................................................?

II - Fica acrescentado ao art. 27 o seguinte parágrafo único:

?Art. 27............................................................................................................................

Parágrafo único. O professor permanente militar poderá requerer exoneração do cargo e conseqüente retorno ao desempenho das funções peculiares à sua Arma, Quadro ou Serviço de origem, ficando o atendimento de sua pretensão condicionado à aprovação prévia do Ministro do Exército.?

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data...

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