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DECRETO Nº 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Promulga o Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Concluido em Roma, em 15 de Março de 1940.

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Vincent

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DECRETO N° 884, DE 2 DE AGOSTO DE 1993

Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n° 71, de 16 de outubro de 1992, o texto do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), que foi adotado pela Assembléia-Geral dos Estados‑Membros daquele instituto, reunida em Roma, em 15 de março de 1940;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a esse estatuto em 11 de janeiro de 1993, data em que o documento entrou em vigor para o Brasil;

DECRETA:

Art. 1°

O Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, em 15 de março de 1940, apenso por cópia ao presente Decreto, será cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na...

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