DECRETO Nº 54847, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Osmar Joppert a Pesquisar Calcario No Municipio de Almirante Tamandare, Estado do Parana.

decreto nº 54.847, de 3 de novembro de 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Osmar Joppert a pesquisar calcário no município de Almirante Tamandaré - Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Osmar Joppert a pesquisar calcário em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Rincão, distrito e município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, numa área de dez hectares e sessenta ares (10,60ha), delimitada por um hexágono irregular, que tem um vértice e a duzentos e oitenta e três metros (283m), no rumo verdadeiro de oitenta e oito graus sudeste (88º SE) da confluência do arroio do Francês com ribeirão da Lagôa e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trezentos e setenta metros (370m), cinqüenta e três graus noroeste (53º NW); duzentos e sessenta metros (260m), quarenta e nove graus e dez minutos nordeste (49º10? NE); cento e setenta e oito metros (178m), cinqüenta e um graus e trinta e oito minutos sudeste (51º38? SE); cento e trinta metros (130m), oitenta graus e cinqüenta minutos nordeste (80º50? NE); duzentos e dezoito metros (218m), sul (S); cento e noventa metros (190m), sessenta e três graus e dez minutos sudoeste (63º10? SW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro...

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