DECRETO Nº 59807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Outorga Concessão para Distribuir Energia Eletrica e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 59.807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
Outorga concessão para distribuir energia elétrica e dá outra providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso, I, da Constituição e nos têrmos do artigo 10 do Decreto lei nº 2.281 de 5 de junho de 1940, e do artigo 8º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1941,
DECRETA:
É declarada a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica no Município de Rosário, Estado do Maranhão, que vem sendo realizada pela respectiva Prefeitura.
Fica outorgada, à Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste, concessão para distribuir energia elétrica no referido município, ficando autorizada a instalar usina termoelétrica e a construir sistemas de transmissão e de distribuição que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião da aprovação dos projetos serão determinadas as características técnicas das instalações.
A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I ? Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à usina termoelétrica e às linhas de transmissão e sistemas de distribuição.
II ? Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
III ? Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
As tarifas do fornecimento de energia serão fixadas e revistas trienalmente pelo Departamento Nacional de Águas e Energia com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos, reverterão ao Poder Concedente.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser...
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