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DECRETO Nº 94835, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987. Outorga Concessão a Radio Cidade Esperança Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Esperança, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.835, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987.

Outorga concessão à RÁDIO CIDADE ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.002542/87 (Edital nº 044/87),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO CIDADE ESPERANÇA, LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato...

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