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DECRETO Nº 96748, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Outorga Concessão a Tv Planicie Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

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Vincent

DECRETO N° 96.748, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

Outorga concessão à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.000036/88 (Edital nº 02/88),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato...

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