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DECRETO Nº 0-004, DE 07 DE JANEIRO DE 1997. Decreto - Renova a Concessão Outorgada a Radio Gaucha S.a., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997

Renova a concessão outorgada à Rádio Gaúcha S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 50790.000869/93,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de novembro de 1993, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, deferida originariamente à Rádio Sociedade Gaúcha S.A. pelo Decreto n° 31.261, de 11 de agosto de 1952, renovada pelo Decreto n° 90.824, de 18 de janeiro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, e transferida para a Rádio Gaúcha S.A., em decorrência da cisão autorizada pela EM n° 29, de 4 de fevereiro de 1986.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso...

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