Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 91744, DE 04 DE OUTUBRO DE 1985. Renova as Concessões Outorgadas as Entidades que Menciona para Explorarem Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Nas Cidades e Unidades da Federação Indicadas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.744, de O4 de outubro de 1985

Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 90.713/82, 40.644/82, 174.974/82 e 100.787/82,

decreta:

Art. 1º

Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

- Ato de Outorga: Decreto nº 505, de 16 de janeiro de 1962

Entidade: RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA.

Cidade: Teresina

Unidade da Federação: Piauí.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 262, de 11 de maio de 1960

Entidade: RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA LTDA.

Cidade: Bragança

Unidade da Federação: Pará.

- Ato de Outorga: Portaria nº 1.117, de 07 de dezembro de 1950

Entidade: RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LIMITADA.

Cidade: Araraquara

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Decreto nº 37.339, de 13 de maio de 1955

Entidade: RÁDIO ANHANGUERA S/A.

Cidade: Goiânia

Unidade da Federação: Goiás.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT