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DECRETO Nº 30348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 7 do Decreto 29.428, de 3 de Abril de 1951, que Outorgou Concessão a Heraclito de Paula Martins para o Aproveitamento de Energia Hidraulica do Rio Cabeluda, Municipio de Matipo, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 30.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951.

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 29.428, de 3 de abril de 1951, que outorgou concessão a Heráclito de Paula Martins para o aproveitamento de energia hidráulica do rio Cabeluda, Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 7 do Decreto nº 29.428, de 3 de abril de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º O concessionário poderá requerer ao Governo Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas desde que faça a prova de que o Estado de Minas Gerais não se opõe à utilização dos bens objeto da reversão".

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1951, 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas

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