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DECRETO Nº 0-003, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994. Decreto - Autoriza Ao Incra a Doação da Area que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.431, de 11 de julho de 1977,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a doação ao Município de Lageado do Tocantins, Estado de Tocantins, do imóvel denominado loteamento Serra do Lageado, com área de 139,2369ha (cento e trinta e nove hectares, vinte e três ares e sessenta e nove centiares), com os seguintes limites e confrontações: inicia o perímetro da área no Marco 338-A, cravado na confluência de uma vertente sem denominação com o Rio Tocantins, de coordenadas UTM E-789.951,521 e N-8.923.167.502, referente ao meridiano central 48°; deste segue por linhas secas, dividindo com o lote 44, nos seguintes azimutes e distâncias: 93°02'01" e 64,49m, até o Marco 338; 96°13'13" e 250,17m, até o marco 337, cravado na margem direita da rodovia TO-010, sentido Tocantínia - Palmas; deste segue margeando a faixa de domínio da citada rodovia, sentido Tocantínia - Palmas, nos seguintes azimutes e distância: 183°54'35" e 674,64m, até o Marco 343; 183°43'40" e 1.103,20m, até o Ponto D-709; 209°06'33" e 193,92m, até o Ponto D-708, situado no cruzamento da rodovia com uma vertente sem denominação; deste segue pela mencionada vertente à montante, numa distância de 60,00m, cruzando a rodovia TO-010, até o Marco 347; deste segue ainda pela vertente à montante, numa distância de 405,20m, dividindo com o lote 48, até o Marco 348, cravado em sua margem direita; deste segue por linhas secas, dividindo com o lote 49, nos seguintes azimutes e distâncias: 174°17'41" e 91,20m, até o Marco 349; 278°02'02', e 50,54m, até o Marco 154, 192°17'01" e 678,59m, até o Marco 153, cravado na margem direita do Rio Lageado; deste segue pelo Rio Lageado à jusante, numa distância de 737,64m...

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