DECRETO Nº 1264, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Cria a Comissão Nacional de Classificação - Concla e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1.264, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República (SEPLAN-PR), a Comissão Nacional de Classificação CONCLA.
A CONCLA compete:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe da SEPLAN - PR na supervisão do Sistema Estatístico Nacional SEN, atuando especialmente no estabelecimento e monitoramento de normas e padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais;
II - examinar e aprovar as classificações;
III - expedir ato formalizando as classificações;
IV - atuar como curadora do Sistema de Classificação.
A CONCLA será integrada por um representante dos órgãos e entidade a seguir indicados:
I - Ministério...
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