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DECRETO Nº 82433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.433, de 16 outubro de 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 63, § 3º e 65 letra ''a'' do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à WALIE- Engenharia, Mineração , Indústria e Comércio S.A. para lavrar fosforita em terrenos de propriedade de Paulo Morato de Andrade, no lugar denominado Fazenda Santa Clara, Distrito e Município de Cedro do Abaeté , Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 70 900, de 31 de julho de 1972.

Art. 2º

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 881/67).

Brasília, de 16 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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