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DECRETO Nº 99561, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Extingue o Consulado-geral em Atlanta.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 99.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990

Extingue o Consulado-Geral em Atlanta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 39 do Decreto n° 99.261, de 23 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

Fica extinto o Consulado-Geral em Atlanta, Estados Unidos da América.

Art. 2°

O Ministério das Relações Exteriores concluirá, em até 90 dias, o processo de extinção da Repartição Consular a que se refere o artigo anterior.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se o Decreto n° 77.187, de 19 de fevereiro de 1976, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

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