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DECRETO Nº 61519, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Modifica o Decreto 55.041, de 19 de Novembro de 1964, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.519, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967.

Modifica o Decreto nº 55.041, de 19 de novembro de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O art. 3º do Decreto número 55.041, de 19 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 3º A C.A.I. terá a seguinte composição:

I - representante do Ministério das Relações Exteriores.

II - representante da Fundação Ensino Especialização de Saúde Pública.

III - representante da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

IV - representante da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Saúde?.

Art. 2º

O afastamento de funcionário do Ministério da Saúde para missão ou estudo no exterior, especialmente nos casos de bôlsas de estudos, somente será autorizado se ficar comprovado o interêsse do serviço, mediante parecer fundamentado do órgão de lotação do servidor e à vista de pronunciamento conclusivo da C.A.I.

Parágrafo único. O funcionário que se beneficiar com bôlsa de estudos firmará, perante seu chefe imediato, têrmo de compromisso de prestação de serviço ao seu órgão de lotação, durante o período de dois anos, e apresentará a C.A.I., no prazo de 30 dias, após o seu regresso, relatório dos resultados do curso realizado.

Art. 3º

A C.A.I. passará a integrar, como unidade especializada, a Secretaria Geral do Ministério da Saúde, logo que esta esteja instalada.

Art. 4º

Êste Decreto, entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1967...

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