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DECRETO LEI Nº 1053, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Prove Sobre o Exercicio de Mandato em Orgão Colegiado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-lei nº 1.053, de 21 de Outubro de 1969

Provê sôbre o exercício de mandato em órgão colegiado.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Os membros do Conselho Deliberativo do órgão a que se refere o Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, exercerão seus mandatos pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto hamann rADEMAker grÜnewald

Aurélio de...

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