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DECRETO Nº 2049, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, Relativa Ao Seguro de Credito a Exportação.

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Vincent

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DECRETO Nº 2049, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996.

Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem por objetivo garantir as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.

§ 1º Poderão ser segurados do SCE o exportador e as instituições financeiras que financiarem ou refinanciarem as exportações.

§ 2º Os riscos previstos neste decreto somente terão cobertura do SCE quando expressamente definidos nas condições do contrato de seguro.

Art. 2º

Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor, caracterizando-se esta quando:

I - ocorrer inadimplência do devedor por prazo igual ou superior a 180 dias, desde que não provocada pelos fatos enumerados nos incisos I a V do art. 3º;

II - executado o devedor, revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de seqüestro ou penhora os seus bens;

III - decretada...

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