Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 40717, DE 08 DE JANEIRO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 10.000,00, para Pagamento de Subvenção Ordinaria Ao Ginasio Anchieta de Porto Alegre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.717, de 8 de janeiro de 1957.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000,00, para pagamento de subvenção de Pôrto Alegre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 2.849, de 22 de agôsto de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000,00 - (dez mil cruzeiros) - destinado ao Ginásio Anchieta de Pôrto Alegre, para pagamento da subvenção ordinária, relativa ao exercício de 1955 omitida no Orçamento Geral da União - (Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juscelino...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT